LGPD para Micro Empresas e Startups
Em janeiro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua segunda resolução, desta vez para aprovar o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os agentes de pequeno porte. A própria LGPD já previa a necessidade de simplificação das regras de adequação para as MPE e […]
Contratos e o COVID-19: A força maior se aplica em todos os casos?
Nosso escritório vem recebendo muitas ligações de empresários que estão com dificuldades para cumprir com suas obrigações contratuais, seja uma obrigação de pagar, seja uma obrigação de fazer, como, por exemplo, entregar determinada mercadoria, concluir uma obra, e por ai vai. Muitos destes já chegam com a resposta pronta, qual seja, “não preciso me preocupar, […]
Uma alternativa para a prorrogação da LGPD
Em meio a crise do Covid-19 fica ainda mais evidente a importância dos dados pessoais e sua regulação pela fictícia Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em especial para os órgãos de pesquisa, públicos e privados, relacionados à saúde, possam coletar, analisar, planejar e extrair conhecimento para o combate ao vírus e executar […]
Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho
Fonte: TJSP – Acessado em: 05/11/2019 A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou companhia aérea que impediu embarque de mãe e filho. A empresa deve pagar indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que a autora, que é brasileira e reside na […]
O legítimo interesse não é um cheque em branco para tratar dados pessoais.
Em dúvida se o banco pode tratar os seus dados para proteção ao crédito e prevenção a fraudes sem o seu conhecimento? Se a empresa pode levantar o seu histórico profissional ou os seus antecedentes antes de uma contratação? Ou enviar e-mail marketing sem que você tenha feito o opt-in? Diz a nossa Lei Geral de Proteção […]
CONCILIAÇÃO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Foi publicada no dia 09 de julho de 2019, a Lei n.º 13.853/2019, que altera Lei Geral de Proteção de Dados LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Destacamos dois pontos relevantes sobre as alterações promovidas na LGPD, o primeiro é a inclusão do parágrafo §7º no artigo 52, que possibilita que […]
Você sabe quanto um vazamento de dados pode custar à sua empresa?
Você tem ideia de quanto um vazamento de dados pode custar à sua empresa? Para começar, vamos esclarecer rapidinho o que é exatamente um vazamento de dados. Ele ocorre quando os dados de uma pessoa, cliente ou empresa (como nome, registro médico, dados bancários e financeiros etc.) são colocados em risco e expostos em um […]
A capatazia não integra a base do Imposto de Importação – STJ
Capatazia, nos termos do artigo 40, §, I da Lei 12.815/2013, é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. Para a […]
STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado
Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a […]
Inconstitucionalide da Antecipação do ICMS nas operações interestaduais
Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira. Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por inexistir convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de substituto tributário. Os Estados geralmente obrigam o […]