Contratos e o COVID-19: A força maior se aplica em todos os casos?
Nosso escritório vem recebendo muitas ligações de empresários que estão com dificuldades para cumprir com suas obrigações contratuais, seja uma obrigação de pagar, seja uma obrigação de fazer, como, por exemplo, entregar determinada mercadoria, concluir uma obra, e por ai vai. Muitos destes já chegam com a resposta pronta, qual seja, “não preciso me preocupar, […]
Uma alternativa para a prorrogação da LGPD
Em meio a crise do Covid-19 fica ainda mais evidente a importância dos dados pessoais e sua regulação pela fictícia Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em especial para os órgãos de pesquisa, públicos e privados, relacionados à saúde, possam coletar, analisar, planejar e extrair conhecimento para o combate ao vírus e executar […]
O legítimo interesse não é um cheque em branco para tratar dados pessoais.
Em dúvida se o banco pode tratar os seus dados para proteção ao crédito e prevenção a fraudes sem o seu conhecimento? Se a empresa pode levantar o seu histórico profissional ou os seus antecedentes antes de uma contratação? Ou enviar e-mail marketing sem que você tenha feito o opt-in? Diz a nossa Lei Geral de Proteção […]
CONCILIAÇÃO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Foi publicada no dia 09 de julho de 2019, a Lei n.º 13.853/2019, que altera Lei Geral de Proteção de Dados LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Destacamos dois pontos relevantes sobre as alterações promovidas na LGPD, o primeiro é a inclusão do parágrafo §7º no artigo 52, que possibilita que […]
Adicional da tarifa de energia deve ser excluído da base de cálculo do ICMS
O tema é controvertido e quase não há doutrina jurídica e jurisprudência abordando a questão, sendo assim se faz necessária uma análise mais apurada sobre o Adicional da Tarifa de energia elétrica e a incidência do ICMS. A jurisprudência até já abordou questões ligadas a demanda contratada de energia elétrica e o ICMS, contudo ainda […]