Magistrados e advogados brasileiros são unânimes ao dizer sobre a importância de especializar juízes e tribunais para o julgamentos de litígios de propriedade intelectual, pela complexidade do tema e pela necessidade de solução rápida de modo a evitar danos altos investimentos em tecnologia e inovação.
O Japão criou, há 10 anos, uma Corte especializada no julgamento de litígios por violação de direitos de propriedade intelectual – como uso indevido de tecnologia patenteada, por exemplo – e pedidos de revogação da decisão administrativa do Japan Patent Ofice (equivalente ao Instituto Nacional da Propriedade Nacional, o INPI).
De acordo com o presidente da Corte, juiz Ryuichi Shitara, o tribunal foi instalado para para aprimorar e agilizar os casos sobre propriedade intelectual. Atualmente, 17 juízes atuam do High IP Court, que é um braço especializado do Tribunal de Recursos da região de Tokyo.
“Para o desenvolvimento das empresas é necessário fortalecer as leis da propriedade intelectual e para isso acontecer é de significativa importância a aplicação correta e rápida das decisões dentro do sistema judiciário”, afirmou em entrevista ao JOTA.
O juiz japonês participou, nesta quinta-feira (11/5), do Seminário Brazilian High-Tech Litigation, realizado pelo escritório Licks Advogados, na George Washington University Law School. O evento é apoiado pelo JOTA.
Leia a entrevista abaixo:
O que levou a criação desse braço especializado de julgamento de casos de IP?
A Corte foi estabelecida em 1 de abril de 2005 para aprimorar e agilizar os casos sobre propriedade intelectual considerando a importância crescente da área jurídica para a proteção e desenvolvimento da utilização das leis sobre a propriedade intelectual na sociedade japonesa.
Para o desenvolvimento das empresas é necessário fortalecer as leis da propriedade intelectual e para isso acontecer é de significativa importância a aplicação correta e rápida das decisões dentro do sistema judiciário. Em outras palavras, para incentivar a criação industrial e consequentemente um desenvolvimento da indústria nacional, há uma necessidade de que a propriedade intelectual seja protegida em todos os níveis pelo sistema judiciário. Este é o principal motivo da criação de uma corte especializada na propriedade industrial.
Além disso, o avanço do mercado globalizado e dos conflitos internacionais nesta área acabam revelando a necessidade de interpretar adequadamente a política externa do país para a proteção apropriada da propriedade intelectual, o que é significativo para o desenvolvimento da economia nacional.
A criação de uma corte especializada significou uma maior troca de informação e opinião por partes competentes do mundo inteiro, desempenhando uma melhor compreensão do papel de cada um.
Quantos litígios a Corte julga por ano?
A Corte basicamente atende casos de litígio por violação de direitos de propriedade intelectual (somente civil) e os casos contenciosos de revogação da decisão administrativa do JPO. Em 2014 haviam 138 casos pendentes e 111 casos decididos em relação a ações de violação, e 278 casos pendentes para revisão de ato administrativo, com 310 casos já concluídos.
Quanto tempo leva para um caso ser analisado pela Corte? É uma preocupação dos juízes resolver um conflito de PI rapidamente?
O processo de revisão de decisão administrativa levava 12 meses no início, mas depois foi reduzido para 10 meses. Atualmente, estão sendo resolvidos em cerca de 8 meses. Para os julgamentos de casos de violação, inicialmente o tempo era de 10 meses, mas nos últimos anos o tempo é de em torno de 7 meses.
Para os casos de violação de PI em primeira instância civil, nestes últimos 10 anos as decisões tem sido feitas está em torno de 15 meses. Estamos tentando encurtar cada vez mais o prazo e agilizar cada vez mais os processo de decisão.
Da decisão da IP Hight Court cabe algum tipo de recurso?
Após a decisão da corte especializada , existe a possibilidade de apelar para a Suprema Corte.
Qual o índice de acordos firmados na Corte especializada? Em que contexto elas mais ocorrem?
O código de processo civil japonês prevê que as partes podem tentar um acordo para qualquer fase do contencioso e que o tribunal deve apoiá-las. Na Corte especializada em PI, nós tentamos ajudar as partes a conciliarem depois de esgotadas as instâncias para apresentarem seus argumentos. Como a conciliação é feita após já se ter uma perspectiva sobre a decisão da Corte, geralmente há conformidade das partes sobre a decisão final.
Nas ações de violação, quando os fatos indicam uma possível vitória do titular da patente, isto permite que as partes cheguem a uma conclusão boa para ambas as partes (em valores monetário, ou liminar).
O senhor acredita que um acordo pode ser mais efetivo que a decisão singular de um juiz?
Em primeiro lugar, entendo que com as Cortes especializadas temos mais conciliações, apesar de ainda haver recursos à Suprema Corte.
Além disso, quando ocorre esta resolução de conflito, tanto em termos de indenização como em termos de cessação do ato de violação, também temos casos em que se resolvem contratos de licença, condições de pagamento, fabricação, período de carência como outras condições poderão ser decididas também.
Assim podemos dizer que esta decisão judicial é uma pequena parte do todo da resolução de conflito, mas acreditamos que seja um benefício para facilitar a conciliação entre as partes envolvidas.
Fonte: Jota