Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho
Fonte: TJSP – Acessado em: 05/11/2019 A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou companhia aérea que impediu embarque de mãe e filho. A empresa deve pagar indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que a autora, que é brasileira e reside na […]
O legítimo interesse não é um cheque em branco para tratar dados pessoais.
Em dúvida se o banco pode tratar os seus dados para proteção ao crédito e prevenção a fraudes sem o seu conhecimento? Se a empresa pode levantar o seu histórico profissional ou os seus antecedentes antes de uma contratação? Ou enviar e-mail marketing sem que você tenha feito o opt-in? Diz a nossa Lei Geral de Proteção […]
Você sabe quanto um vazamento de dados pode custar à sua empresa?
Você tem ideia de quanto um vazamento de dados pode custar à sua empresa? Para começar, vamos esclarecer rapidinho o que é exatamente um vazamento de dados. Ele ocorre quando os dados de uma pessoa, cliente ou empresa (como nome, registro médico, dados bancários e financeiros etc.) são colocados em risco e expostos em um […]
A capatazia não integra a base do Imposto de Importação – STJ
Capatazia, nos termos do artigo 40, §, I da Lei 12.815/2013, é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. Para a […]
STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado
Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a […]
Inconstitucionalide da Antecipação do ICMS nas operações interestaduais
Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira. Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por inexistir convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de substituto tributário. Os Estados geralmente obrigam o […]
BMW e concessionária indenizarão por desrespeitar consumidor cuja moto 0km deu defeito
A BMW e uma concessionária foram condenadas, solidariamente, com a rescisão do contrato de compra e venda de motocicleta, devendo restituir o valor do bem e, proporcionalmente, o valor do seguro e do IPVA, além de indenizar o consumidor por dano moral. A decisão é do JEC de Vergueiro/SP. O consumidor narra que adquiriu a […]
STF DECIDE QUE O ICMS NÃO COMPÕEM A BASE DO PIS E COFINS
Conforme já era esperado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu hoje por maioria que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. No julgamento ficou assentado o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, pois […]
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM CÂNCER
Por Guilherme Berkenbrock Camargo Conforme cronograma divulgado pela Receita Federal do Brasil no dia 06 de janeiro de 2017, os contribuintes terão entre os dias 02 de março a 28 de abril para apresentarem a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Ocorre, porém, que alguns contribuintes, apesar de estarem obrigados a apresentar a […]
ILEGALIDADE DO ADICIONAL DE 10% NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Por Guilherme Berkenbrock Camargo Instituída pela Lei Complementar 110/2001, a Contribuição Social a ser paga pelos empregadores no momento da demissão sem justa causa, no importe de 10% sobre o montante dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e remunerações aplicáveis às contas vinculadas, é indevida pelas empresas optantes […]