CONCILIAÇÃO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Foi publicada no dia 09 de julho de 2019, a Lei n.º 13.853/2019, que altera Lei Geral de Proteção de Dados LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Destacamos dois pontos relevantes sobre as alterações promovidas na LGPD, o primeiro é a inclusão do parágrafo §7º no artigo 52, que possibilita que […]