LGPD para Micro Empresas e Startups
Em janeiro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua segunda resolução, desta vez para aprovar o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os agentes de pequeno porte. A própria LGPD já previa a necessidade de simplificação das regras de adequação para as MPE e […]
Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz Carf
Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao derrubar auto de infração do Fisco contra uma empresa brasileira que recebeu R$ 168 milhões da […]