Cancelamento de compra de carro também encerra financiamento
“Na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de automóvel firmado entre consumidor e concessionária em razão de vício de qualidade do produto, deverá ser também rompido o contrato de arrendamento mercantil do veículo defeituoso firmado com o Banco financiador pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).” Com […]
China adota novo imposto sobre compras no exterior através do e-commerce
Em uma tentativa de coibir a crescente demanda dos consumidores chineses por mercadorias estrangeiras, o governo em Pequim elevou a tarifa sobre compras no varejo feitas no exterior e adotou medidas para tratar essas compras como importações Em uma tentativa de coibir a crescente demanda dos consumidores chineses por mercadorias estrangeiras, o governo em Pequim […]
Existência de empregados é imprescindível para cobrança de contribuição sindical
É imprescindível a existência de empregados para a cobrança da contribuição sindical. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso de uma holding, sem empregados contratados. Segundo a relatora, desembargadora convocada Vania Maria da Rocha Abensur, as empresas participantes de uma determinada categoria econômica, quando não empregadoras, não se […]
Benefícios previstos para empresas nas Olimpíadas ainda geram dúvidas
A quatro meses das Olimpíadas do Rio de Janeiro, as empresas ainda têm dúvidas sobre como obter os benefícios fiscais previstos na Lei 12.780/2013. A norma prevê isenções para as pessoas jurídicas no Brasil e no exterior que estejam envolvidas com a organização e promoção dos jogos. Mas segundo a presidente da Comissão de Direito […]
Ecad pode cobrar direito autoral de quermesse religiosa, decide STJ
Eventos sem finalidade econômica também podem ser obrigados a pagar direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), instituição privada que centraliza a cobrança desses direitos. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de uma igreja que questionava a cobrança por execução de músicas em quermesse. A Mitra Diocesana […]
SBT terá de pagar ao Ecad por músicas usadas na programação desde 2006
O SBT terá de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por todas as músicas que utilizou em sua programação desde o dia 1º de janeiro de 2006. A decisão é da 38ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabelece que a emissora deve pagar uma taxa mensal correspondente a […]
Entenda a tributação sobre ganho de capital com imóveis
Ao realizar a venda de um imóvel, o contribuinte residente fiscal no Brasil será tributado no percentual de 15% do lucro obtido e tem até o último dia útil do mês seguinte à venda para efetuar o pagamento do imposto, salvo nos casos em que a alienação se dá a prazo, e não à vista. […]
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
A 3ª turma do STJ confirmou decisão que determinou que o banco credor de um pedido de falência recolhesse o montante de R$ 4 mil a título de caução para honorários do administrador judicial. Decisão foi proferida em análise de REsp contra decisão do TJ/SP que considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade […]
Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade – para que se possa requerer responsabilização por danos morais. O colegiado entendeu, seguindo voto da […]
Senado aprova PEC que isenta templos em imóveis alugados de pagar IPTU
O plenário do Senado aprovo (22), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta as igrejas e templos religiosos em imóveis alugados de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). A votação em primeiro turno ocorreu na semana passada, mas a sessão foi interrompida logo em seguida por causa da […]