Imposto de importação sobre mercadoria nacional é objeto de ADPF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivos de decretos que regulam o imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas equiparadas a mercadoria estrangeira para fins de sua incidência. De acordo com a ação, tais decretos violam a Constituição Federal, que prevê a incidência […]
Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem. O arrendamento mercantil é firmado quando uma pessoa jurídica (arrendadora) entrega algo a pessoa física ou jurídica, por prazo determinado, […]
Para juiz japonês, tribunal especializado em propriedade intelectual é essencial para incentivar inovação
Magistrados e advogados brasileiros são unânimes ao dizer sobre a importância de especializar juízes e tribunais para o julgamentos de litígios de propriedade intelectual, pela complexidade do tema e pela necessidade de solução rápida de modo a evitar danos altos investimentos em tecnologia e inovação. O Japão criou, há 10 anos, uma Corte especializada no julgamento […]
TJ-SP derruba cobrança de ISS sobre atividades bancárias
As instituições financeiras têm conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubar a cobrança de ISS sobre algumas atividades bancárias. Decisões recentes, proferidas pela 15ª Câmara de Direito Público, beneficiam o Santander, o Banco do Brasil e o Itaú. Em um dos julgamentos, os desembargadores cancelaram autuação fiscal do Banco do Brasil […]
Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (11), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação de comerciante que buscava manter a impenhorabilidade de imóvel em Boa Vista. A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação […]
Paraná aumenta arrecadação federal, mas retorno para o Estado encolhe
O Paraná aumenta sua contribuição na arrecadação de tributos federais, mas isso não tem tido reflexo em aumento de repasses do governo federal para o Estado. Ao contrário, as transferências totais da União vêm caindo. No primeiro trimestre, o Paraná gerou R$ 15,2 bilhões para os cofres do governo federal, 3,38% mais do que no […]
Alterada a IN sobre a tributação de aplicações financeiras
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10-5, a Instrução Normativa 1.636 RFB/2016, que a altera a Instrução Normativa 1.585/2015, que dispõe sobre o IR incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais, relativamente: – às aplicações em fundos de investimento regidos por norma geral; – ao […]
Assembleia aprova projeto de Lei que concede incentivos fiscais para quem financiar o esporte
Foi aprovado na última quarta-feira,(13/04) no plenário da Assembleia Legislativa, o indicativo de projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Júlio Arcoverde (PP) que trata da concessão de incentivos fiscais para os contribuintes de ICMS que contribuírem para o financiamento de projetos esportivos. O objetivo é incrementar a prática de esportes no Estado do Piauí. “Essa […]
Engenheiro será remunerado por 20 anos por invento para a Petrobras
Um engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural terá direito sobre o uso de sua invenção pela Petrobras. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da empresa apenas para limitar a remuneração ao período de 20 anos, previsto no artigo […]
Congresso aprova acordo que fortalecerá o intercâmbio internacional de informações para fins tributários
O Congresso Nacional concluiu, com a aprovação pelo Plenário do Senado Federal e a publicação no Diário Oficial de hoje o Decreto Legislativo nº 105, de 14 de janeiro de 2016, a apreciação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que foi assinada pelo Brasil durante Reunião de Cúpula do G-20, em […]