Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot
Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cobrança de PIS […]
Presidente do Inpi defende que violação a patentes e marcas não seja crime
O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Luiz Otávio Pimentel, defende o fim dos crimes contra patentes, marcas e desenhos industriais estabelecidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996). Ele afirmou à ConJur nessa terça-feira (31/5) que a tipificação dessas condutas não diminui a ocorrência delas nem garante punições eficazes. “É melhor ter medidas […]
Você sabia que ainda é possível restituir quase 3 anos de PIS/COFINS importação?
A base de cálculo do PIS Importação e do COFINS Importação é o valor aduaneiro. Todavia, até Outubro de 2013, quando foi promulgada a Lei 12.865, a Receita Federal do Brasil considerava como “valor aduaneiro” para a incidência do PIS/COFINS Importação, não só o valor da mercadoria importada e demais acréscimos previstos no GATT, mas […]
Receita publica redução de IR para despesas com viagens internacionais
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução para regulamentar a redução de 25% para 6% da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas para cobrir gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. A redução da […]
Nova edição da Jurisprudência em Teses foca abordagem no PIS e na Cofins
A 58ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema PIS e Cofins. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto. Uma delas diz que as receitas obtidas com […]
Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização […]
Mantido veto a isenções no setor de ciência e tecnologia
Ao contrário da Câmara dos Deputados, o Senado manteve o veto parcial 1/16, objeto dedestaque do PT. O veto parcial ao Projeto de Lei 2177/11 retirou dispositivos relacionados à lei de estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico, publicada como Lei 13.243/16. Entre os pontos vetados, cinco deles reúnem o mesmo motivo apontado pelo Ministério da […]
Siscoserv terá novas funcionalidades
Segunda-feira, 16/5, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016, com a 11ª edição dos Manuais Informatizados do Siscoserv, que entrará em vigor em 1º de junho de 2016. A partir dessa data, estarão ativas as novas funcionalidades do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis […]
Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF2
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre […]
Projeto de isentar IPTU de imóveis alugados para templos religiosos chega à Câmara
A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto que quer mudar a Constituição para ampliar o benefício da isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos templos religiosos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) passa a isentar do pagamento do imposto também os imóveis alugados para templos religiosos, desde que […]