IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS TEM REVIRAVOLTA – STF CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA
Diversos importadores ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados. Segundo os importadores, a incidência do IPI somente pode ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro (importação), não sendo possível ocorrer outra incidência do mesmo imposto na saída do estabelecimento para comercialização no mercado interno, já […]
Escola preparatória é condenada por usar nome de ex-professor em site após desligamento
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ideal Cursos e Colégio Ltda., de Aracaju (SE), a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um professor que teve seu nome usado sem autorização no site do estabelecimento, mesmo após o encerramento do contrato de trabalho. Segundo a Turma, houve abuso […]
CNPE não pode impor encargo a elétricas por resolução administrativa
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu por unanimidade, na terça-feira (7/6), a impossibilidade do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) instituir encargo setorial via resolução administrativa – ao julgar uma apelação cível feita pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) e a Associação Brasileira de Geração […]
Receita Federal publica instrução normativa que facilita consulta so Siscomex
A partir de hoje está permitida a consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Siscomex. A Receita Federal publicou ontem, 13 de junho, a Instrução Normativa nº 1.650 que dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação, do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, no Portal único de Comércio Exterior. Essa norma oferece […]
Justiça Federal livra de tributação lucro de controladas no exterior
Uma decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba permite que uma empresa retire do cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) resultados de suas controladas no Chile e na Argentina até que sejam efetivamente disponibilizados, conforme acordos firmados entre os países para evitar a bitributação. A decisão […]
Como apurar o imposto de renda sobre o Lucro Imobiliário?
Existe uma grande preocupação em relação a como apurar o imposto de renda sobre o Lucro Imobiliário, também chamado de Ganho de Capital, o cálculo é basicamente a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor do ganho, ou seja se um imóvel está declarado na Declaração de Imposto de renda por R$ 400.000,00 e […]
ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins tem voto favorável às empresas no STJ
Começou com voto favorável aos contribuintes o julgamento do recurso que deverá definir, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do Pis e da Cofins. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a parcela relativa ao imposto apenas “transita” pela contabilidade das empresas, tendo […]
AM terá de depositar em juízo direitos das músicas do Festival de Parintins
O estado do Amazonas terá que depositar em juízo o valor dos direitos autorais das músicas que serão executadas na edição deste ano do Festival de Parintins, segundo determinação da Justiça estadual desta quinta-feira (2/6). A decisão liminar do juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara de Fazenda Pública em Manaus, diz que o […]
Direito de uso de marca, partilha de pensão e rito de repetitivos em pauta
Entre os processos em pauta na semana, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgarão três questões sob o rito de repetitivos, além de decidir sobre a possibilidade de divisão de pensão por falecimento entre duas pessoas e questão ligada ao registro de marca. Além de sessões nas seis turmas que integram o tribunal, […]
O decreto 442 é um mecanismo para a proteção das empresas
As regras do decreto 442/2015, já exigidas em outras 20 unidades federadas, têm como principais objetivos a equalização da carga tributária com aquela praticada internamente e a manutenção do status concorrencial das empresas paranaenses em relação às estabelecidas em outros Estados. A sua origem tem fundamento no princípio constitucional da isonomia, que no caso se […]