IPTU sobre área de expansão urbana é válido, mesmo sem melhorias
Se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida, mesmo sem melhorias previstas no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, como meio-fio, abastecimento de água, sistema de esgoto e rede de iluminação, entre outros. O entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça foi […]
Imposto de Renda Retido na Fonte por remessa internacional viola acordos
A aplicação dos acordos internacionais que dispõem sobre a bitributação de renda, firmados entre o Brasil e outros países, são frequentemente interpretados de maneira equivocada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e, em algumas ocasiões, até mesmo pelo Judiciário. Esta imprevisibilidade interfere em decisões importantes no que diz respeito ao investimento estrangeiro no Brasil, especificamente […]
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo
O valor de Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma fabricante de balas e chicletes referente à base de cálculo para a cobrança desse tributo. A empresa questionou os valores […]
OS ESTADOS NÃO PODEM EXIGIR ICMS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO ENQUANTO A MERCADORIA TRANSITA ATÉ O PORTO
A Lei Complementar nº 87/96 que trata do ICMS, impede os Estados de exigir o imposto sobre exportações, de bens e de serviços, inclusive sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. De fato a referida lei complementar determina que o imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive […]
Não incide ITBI em transferência de imóvel para realizar capital social
Existe um tributo municipal que foge um pouco do dia-a-dia das empresas e que, em alguns casos, pode trazer significativos problemas para contribuintes, decorrentes de autuações fiscais inesperadas, ou seja, fora “do radar”. Trata-se do ITBI, imposto de competência municipal que incide sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens […]
TRF3 CONCEDE LIMINAR PARA AFASTAR O ISS DA BASE DO PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
Um contribuinte impetrou mandado de segurança com o objetivo, dentre outros, de excluir da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS e das próprias contribuições. O contribuinte sustentou que não pode ser obrigado ao recolhimento de PIS/Importação e Cofins/Importação sobre o ISS, considerando que o STF, em regime de repercussão […]
STJ DEFINE A BASE DE CÁLCULO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
A questão da incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está longe de ser pacificada. Existem diversas decisões do STJ no sentido de que não cabe a incidência do ICMS nestas operações. Contudo, o STJ analisou a questão sob outro enfoque. No caso analisado, o contribuinte não discutiu se […]
Reforma do ISS está na pauta do Senado desta semana
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que limita as despesas dos legislativos estaduais, já aprovada em […]
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso. Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão […]
STJ – Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), […]