União é condenada a indenizar Neymar por vazamento de informações fiscais
A União terá que indenizar Neymar e seus familiares por ter vazado informações fiscais sigilosas do jogador e da empresa que cuida dos negócios do craque, segundo decisão do juiz Eduardo S. Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal de Brasília. O jogador do Barcelona e da seleção brasileira deverá receber R$ 80 mil. Já os […]
ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida. Com esse entendimento, o juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, considerou indevida a cobrança do ICMS sobre o acréscimo decorrente da adoção do […]
Decreto regulamentador não pode ser questionado com ADI no Supremo
É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é inadequado questionar ato regulamentar por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Assim, seguindo a jurisprudência da corte, o ministro Marco Aurélio negou seguimento à ADI em que a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) questiona o Decreto 46.927, de Minas Gerais, […]
Tributaristas propõem que governo prorrogue regularização de ativos
Com a sinalização do governo de que pretende criar um novo programa de regularização de ativos mantidos no exterior, advogados tributaristas enviaram uma sugestão de reabertura de prazo ao Ministério da Fazenda. Pela minuta, enviada à pasta nesta semana, pode participar do novo programa quem tiver ativos ou verbas no exterior até o dia 31 de dezembro […]
Itália vai avisar pelo celular contribuinte sobre divída ou reembolso fiscal
O Fisco da Itália inaugurou nesta sexta-feira (28/10) um serviço que promete facilitar a vida do contribuinte. Aqueles que registrarem seu número de celular receberão um SMS informando sobre débitos fiscais e pagamentos de reembolso. A Receita italiana explica que o objetivo é evitar que um simples descuido do contribuinte faça com que ele adquira […]
Governo federal já arrecadou R$ 33,1 bilhões com regularização de ativos
Às vésperas do fim do prazo para a regularização de bens e ativos mantidos no exterior, o governo federal já arrecadou R$ 33,1 bilhões em impostos e multa até essa segunda-feira (24/10), segundo levantamento da Receita Federal. O programa registrou pelo menos 15.109 pessoas físicas e 45 empresas, totalizando R$ 110,5 bilhões de ativos regularizados. […]
Canal de conferência aduaneira é escolha exclusiva do Fisco
A Administração Fazendária tem total poder para decidir como será feita a conferência no desembaraço da mercadoria no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Assim, o importador não tem direito à escolha da forma de fiscalização. Com este fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade dos atos administrativos que […]
Importador sob análise da Receita não pode ser sempre remetido para “cor cinza”
Quando alguma pessoa jurídica faz a Declaração de Importação (DI) no Siscomex (sistema eletrônico do governo federal para controlar exportações e importações), o registro é distribuído para um dos canais de conferência aduaneira: verde, amarelo, vermelho ou cinza. É no canal cinza que a autoridade aduaneira faz o exame documental e a verificação da mercadoria, podendo […]
União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria objeto de pena de perdimento. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que mandou a União devolver os tributos recolhidos de um lote de tratores importados que sofreram […]
Importador pode pedir a devolução de valores pagos a mais por uso do Siscomex
O reajuste aplicado pelo Ministério da Fazenda aos valores da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), previsto na Portaria MF 257, de maio de 2011, não pode ser exigida do importador brasileiro. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia declarado inexigível os […]