Em Tocantins, advogado peticiona em verso e juiz decide em poesia
A disputa judicial de cobrança de seguro gerou a produção de uma petição e uma decisão em forma de poesia. Em 18 versos, o advogado Carlos Antônio do Nascimento pediu que a ação continuasse a tramitar em Palmas. O juiz Zacarias Leonardo, da 4ª Vara Cível de Palmas, concordou com o pedido e fundamentou sua decisão também […]
STF nega extradição de pai que viajou com a filha sem autorização da mãe
Por deter a guarda compartilhada no momento em que chegou no Brasil, um pai não pode ser acusado de conduta arbitrária ao ter viajado com a filha menor de idade sem a autorização da mãe. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a extradição de Goran Qvarfodt, que fora requerida pelo governo da […]
REFIS dos clubes de futebol passa na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 671, que trata da renegociação das dívidas dos clubes e federação de futebol, após acordo entre governo, o relator do projeto, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), e a bancada da bola, ligada à confederação Brasileira de Futebol (CBF). O Refis dos clubes permitirá abater 40% dos […]
Balança Comercial registra superávit de US$ 4,527 bilhões em junho
A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 4,527 bilhões em junho, o segundo maior resultado para o mês de junho em toda a série histórica, atrás apenas de junho de 2009 (US$ 4,6 bilhões). O saldo comercial do mês é 92,8% maior que o registrado no mesmo período de 2014 (US$ 2,348 bilhões). O […]
Aquisição de produtos não tributados não gera crédito de IPI
Considerando o princípio da não cumulatividade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou o pedido de uma usina de álcool e açúcar que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, inciso II, […]
Tribunal não considera mercadoria importada projetor de filmes recebido no Festival de Cannes em 1979
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um publicitário e reformou sentença de primeira instância anulando o auto de infração e a pena de perdimento de um projetor de filmes de 33 milímetros importado, retido em 1979 no aeroporto de Viracopos, em Campinas-SP. O autor havia […]
Brasil e Argentina prorrogam acordo automotivo
Foi assinado na Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), em Montevidéu, no Uruguai, o 41º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14), que estabelece normas para a comercialização de produtos do setor automotivo entre o Brasil e a Argentina, sem a cobrança de Imposto de Importação. A prorrogação do […]
MDIC impede importação de produtos com falsa declaração de origem
O Diário Oficial da União de hoje traz três portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) sobre análises de falsa declaração de origem. As Portarias nº 50, 51 e 52 de 2015 encerraram investigações para apurar falsa declaração de origem nas importações de objetos de louça […]
Lei prevê mediação em cobrança tributária
Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Lei da Mediação – Lei nº 13.140 – gerou dúvidas entre advogados sobre sua aplicação em discussões envolvendo cobranças tributárias. A norma foi sancionada sem vetos pela presidência da República. No artigo 38 consta que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela […]
TJMS concede liminar a produtor musical contra gravadora
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a agravo de instrumento interposto por E.B.S. contra decisão contida na ação de resolução contratual, com pedido liminar, movida contra uma editora musical. O agravante aponta que, como produtor musical e empresário, firmou contrato com a editora musical, mas que o acordo está sendo desrespeitado […]