Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
É possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão é da 3ª turma do STJ em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o BNDES. O banco e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) estão entre os credores da Veplan Hotéis e Turismo, […]
Especialistas criticam MP que obriga empresas a declarar planejamento tributário
Advogados tributaristas ouvidos pela Agência Brasil questionam o texto da medida provisória (MP) que obriga empresas a declarar à Receita Federal o planejamento tributário, estratégia fiscal que aproveita brechas na lei para pagar menos taxas e impostos. Segundo especialistas, a falta de clareza na redação da medida provisória abre espaço para arbitrariedades e dá poderes ao […]
STJ vai aguardar decisão do STF para julgar correção de precatórios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na última quarta-feira (13/8), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública. Os recursos estão submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos […]
Monteiro discute Plano Nacional de Exportações com CEOs das maiores empresas britânicas
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro, se reuniu hoje com CEOs das maiores empresas britânicas no Brasil, como a Rolls Royce, a Anglo American, a British Airways, a Shell e a BP Biofuels. Durante o encontro, o ministro levou uma mensagem de confiança aos CEOs e disse que o governo […]
MDIC ouve setor privado sobre a negociação de acordos comerciais com nove países
Brasília (7 de agosto) – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) inicia hoje ampla consulta pública ao setor privado sobre a negociação de acordos comerciais com nove países: México, Cuba, Canadá, Líbano, Tunísia e EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio, que reúne Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça). As associações e entidades de […]
Nacionalidade estrangeira não impede que idoso tenha acesso a benefício assistencial
Um italiano morador de Porto Alegre tem direito a benefício assistencial ao idoso garantido. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve, na última semana, sentença que confirmou que a nacionalidade estrangeira não impede o acesso à ajuda assistencial. O homem alegou não ter condições econômicas de se manter, e […]
Indústria se prepara para voltar a exportar
Com o câmbio mais favorável e o mercado interno em queda, exportar é uma das poucas alternativas para empresas brasileiras. Há um movimento intenso em vários setores para recuperar mercados perdidos. A reação ainda não aparece na balança comercial, que aponta queda de 8% nas vendas externas de manufaturados neste ano em relação ao anterior, […]
Aposentados Residentes No Exterior – Retenção Indevida De 25% A Título De Imposto De Renda
Temos recebido muitas perguntas de brasileiros aposentados residentes no exterior, que estão tendo retenção de 25% do valor de suas aposentadorias à título de Imposto de Renda. Referidas retenções vêm ocorrendo desde maio de 2013, exclusivamente dos aposentados brasileiros que residem no exterior, o que configura um tratamento desigual, uma vez que os aposentados brasileiros […]
Boa nova: importação de remédios sem impostos
Importante decisão foi anunciada e favorece imensamente as pessoas físicas que utilizam medicamentos importados de uso contínuo e que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Agora poderão adquiri-los do exterior com isenção do recolhimento dos tributos Federais, em face do teor permissivo da portaria MF 454, de 8/7/2015, que modificou a […]
Governo do DF pede fim de preferência da União em execução fiscal
O governo do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a e regra do Código Tributário Nacional (CTN) que estabelece a preferência da União em relação a estados, Municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Segundo o argumento apresentado pela procuradoria-geral do DF na Arguição […]