Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo
Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), que garantiu os créditos resultantes […]
Tribunais têm reconhecido a imunidade tributária dos e-readers
Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos (e-readers). O entendimento decorre da interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, que garante a imunidade tributária de impostos sobre os “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”. […]
Camex prorroga redução do Imposto de Importação de tratores rodoviários para semirreboques
A Camex decidiu manter a redução da alíquota do Imposto de Importação de tratores rodoviários para semirreboques de 35% para 0%, até 31 de dezembro de 2015, por meio da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). O prazo da redução anterior terminaria em 18 de setembro de 2015, mas como não há produção […]
Imposto sobre grandes fortunas não é saída para crise, diz consultor
Cortar gastos e aumentar a arrecadação são as prioridades da agenda econômica do governo federal para amenizar a crise que desacelera o mercado interno. Para isso, o Planalto estuda diversas maneiras de alimentar os cofres públicos, incluindo fazer uso de dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988 que nunca foram regulamentados, como o Imposto sobre […]
Escritório obtém liminar para fornecimento de medicamentos para tratamento de psoríase grave
O escritório Bitencourt Alano & Camargo Advogados conseguiu liminar que obriga o Estado do Paraná a fornecer medicamento, não incluso na lista do Sistema Único de Saúde – SUS, para tratamento de psoríase grave. Trata-se de caso em que a Autora, portadora da doença a mais de 20 anos, já tinha realizado tratamento com todos […]
Receita terá acesso a informações bancárias de brasileiros nos EUA
A partir de amanhã, a Receita Federal terá mais um instrumento para o cruzamento de informações de contribuintes. E poderá abrir fiscalizações contra brasileiros e empresas que possuem investimentos não declarados em bancos americanos. O motivo é o acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para a troca de informações sobre […]
Decisões judiciais são fontes valiosas para investidores em bolsa, diz estudo
Nem só de exames de balanços patrimoniais, declarações financeiras, notícias e de análises técnicas do mercado vivem os investidores nas bolsas de valores. Alguns examinam decisões judiciais, para tomar decisões sobre investimentos. Um estudo divulgado nesta semana indica que determinadas decisões judiciais são fontes preciosas de informação sobre valores mobiliários que vão subir ou que […]
Definidos novos requisitos fitossanitários para importação de sementes
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) definiu novos requisitos fitossanitários para importação de sementes de diversas hortaliças e plantas ornamentais. As novas orientações contribuem para desburocratização de processos de fiscalização, além de reforçar a segurança para a evitar entrada de pragas de importância quarentenária no país. Ou seja, pragas existentes em outras nações. […]
Pela 1ª vez, Brasil poderá exportar à Turquia gado vivo para engorda
O Brasil poderá exportar à Turquia, pela primeira vez, bovinos vivos para engorda. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) anunciou que concluiu a negociação do Certificado Zoossanitário Internacional (CZI) com o Serviço Veterinário daquele país. No ano passado, a Turquia importou cerca de 50 mil cabeças. Entre os principais fornecedores, estão a Áustria, Hungria, […]
Comissão da Reforma Tributária discutirá fusão de impostos
A Comissão Especial que analisa a Reforma Tributária se reúne na próxima terça-feira (18) para discutir as alterações constitucionais para a fusão de impostos sobre o consumo e sobre a renda. Foram convidados para participar da audiência o ex-deputado federal e empresário da construção civil Luiz Roberto Andrade Ponte; e o presidente da Associação Brasileira […]