A fiscalização tributária ganha força no Fisco global
No mundo globalizado, todos os países estão convencidos da urgência de ampliação das redes de convenções internacionais voltadas para as trocas de informações e mútua assistência, as atividades de informações “país a país” (country by country reporting), além das reformas necessárias aos instrumentos normativos antifraude internos e atualização das convenções para evitar a dupla tributação […]
Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença – a primeira que se tem notícia – foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Até então, havia apenas precedentes favoráveis à exclusão do ICMS. […]
TRF isenta de IR precatório adquirido com deságio
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região proferiu decisão que beneficia contribuintes que adquirem precatórios para oferecê-los como garantia em execuções fiscais. Por maioria de votos, a 1ª Turma entendeu que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a compra desses títulos, ainda que com deságio, por não haver ganho de capital. […]
Isenção de IPI para veículos usados por feirante e dono de quiosque será debatida na CAE
A isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, por titulares de permissão ou concessão governamental para instalar quiosque, trailer ou feira e que os utilizem como instrumento de trabalho ou apoio, para a montagem de food trucks, por exemplo, estará em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quinta-feira (1º). A audiência pública […]
TRF4 substitui leilão de maquinário por penhora de faturamento de empresa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, substituir o leilão do maquinário de uma empresa de pequeno porte de Porto Alegre pela penhora sobre 5% de seu faturamento. O entendimento busca preservar o equipamento necessário à manutenção da atividade econômica da empresa. A decisão deu provimento ao agravo de instrumento […]
STJ começa a julgar discussão sobre créditos de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem uma importante questão para os contribuintes, com forte impacto na arrecadação federal: o que pode ser considerado insumo para a geração de créditos de PIS e Cofins. Uma derrota da União causaria perda de R$ 50 bilhões neste ano – o equivalente […]
Ministros isentam mensalidade escolar de tributo
Ministra Assusete Magalhães: voto-vista favorável à isenção da Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as mensalidades pagas pelos alunos às instituições de ensino sem fins lucrativos são alcançadas pela isenção da Cofins. A decisão foi dada em recurso repetitivo. O julgamento do processo envolvendo a Sociedade Educacional Monteiro Lobato […]
Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel
A compra e venda de imóveis é tema recorrente nos tribunais brasileiros. Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões, têm levado compradores e vendedores à Justiça em busca de solução para seus conflitos e insatisfações. Muitas dessas demandas já são assuntos pacificados na jurisprudência. Um dos entendimentos que […]
STJ sinaliza que pode rever tributação de capatazia
Apesar dos precedentes recentes favoráveis aos contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda pode alterar o entendimento de que os serviços de capatazia – como descarregamento e manuseio de mercadorias importadas – não compõem a base de cálculo do Imposto de Importação (II). Decisões favoráveis ao Fisco poderiam levar o tema à 1ª Seção do tribunal, […]
Correios deve indenizar artista plástica por uso não autorizado de obra em selos
O Correios terá de indenizar uma artista plástica pelo uso não autorizado da imagem de sua obra em selos postais. A 2ª turma do STJ não aceitou o argumento da empresa de que a obra fora comprada por um museu da União, de forma que haveria transmissão do direito de reprodução e de exposição ao […]