Guia rápido sobre a Lei de repatriação de recursos
Incertezas econômicas e políticas passadas, como inflação galopante e risco de confisco, levaram muitos a manter no exterior patrimônio não declarado à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil (Bacen). Tais práticas podem resultar em diversos crimes, notadamente tributários (por exemplo, sonegação pelo não recolhimento de tributos relativos às rendas auferidas no exterior) e […]
PL que proíbe Fazenda de propor ação para adiar pagamento avança na Câmara
Avançou na Câmara o projeto de lei que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão que ser discutidas no mesmo processo. Elaborado pela Comissão de Legislação Participativa, o texto do PL 4354/08 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. […]
Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela União, com a fixação do valor da execução em conformidade com cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais e o arbitramento de sucumbência recíproca. Na decisão, […]
Execução fiscal só pode mirar diretores se houve excesso ou infração
A execução fiscal de uma empresa só pode ser redirecionada aos seus administradores se eles tiverem agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Marcelo Saraiva negou provimento a agravo legal em agravo de instrumento […]
Receita Federal divulga contribuintes que receberão “atenção especial” em 2016
A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do “acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016”. O detalhamento consta dasportarias 1.754/15 e 1.755/15. Para as pessoas físicas, a Receita delimitou que serão enquadrados nessa categoria os contribuintes que tenham tido, em 2014, rendimentos superiores a R$ 14 milhões apresentados […]
Imobiliária chamada Roberto Carlos não precisará mudar de nome
O cantor Roberto Carlos tentou, sem sucesso, alterar o nome de uma imobiliária de Conde, na Paraíba. Na ação, a empresa do artista alegou que tem investido milhões de reais em projetos e publicidade na área — o Rei, como é conhecido, ingressou em 2011 no mercado imobiliário, quando lançou a incorporadora Emoções. Por isso, disse […]
Ano novo: as macaquices pós-carnavalescas na área tributária
Finalmente o novo ano vai começar dentro de um mês, quando acabar o carnaval. Até lá temos recesso, férias e ensaios de escolas de samba. E no dia 8 de fevereiro começa o ano novo chinês, que termina em 27 de janeiro de 2017. Os que acreditam em horóscopo informam que tal período será o […]
Até 2019, 50% das exportações serão feitas com novo programa da Receita
A Receita Federal estima que, até 2019, metade das operações de exportação e de importação será feita por empresas habilitadas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), cuja segunda fase foi inaugurada sexta-feira. O programa, que deve facilitar processos burocráticos e diminuir o tempo de trâmite para entrada e saída de mercadorias do Brasil, […]
Só Star Wars salva! A desordem também se instalou nesta República
“A desordem instalou-se na República Galáctica. A cobrança de impostos das rotas de comércio para sistemas remotos está sendo contestada. Esperando resolver a questão com um bloqueio de poderosas naves de guerra, a gananciosa federação de comércio suspendeu toda remessa para o pequeno planeta Naboo. Enquanto o Congresso da República discute indefinidamente essa alarmante sequência […]
Senado derruba mudança no juízo de admissibilidade do Novo CPC
Após forte atuação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei da Câmara nº 168/2015, mantendo o juízo de admissibilidade de recursos tal como está previsto no Código de Processo Civil de 1973. Assim, a entrada em vigor do texto […]