Empresa deve indenizar usuária por não respeitar direito a passe livre
A juíza de Direito Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, titular da 3ª vara Cível Residual de Arapiraca/AL, condenou a empresa Real Alagoas a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a usuária com direito a passe livre que teve o direito negado ao tentar seguir viagem a Arapiraca, em maio de […]
Marcas semelhantes no mesmo nicho de mercado confundem consumidor, diz TRF-4
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não pode registrar marca que tenha semelhança com outra que já atua no mesmo segmento de mercado. Conforme o caso, deve inclusive afastar o princípio da especialidade, que considera indevidos apenas os registros similares da mesma classe. Do contrário, serão prejudicados o consumidor, que poderá ser enganado, e o […]
STF julgará amanhã constituicionalidade do IPI importação nas operações realizadas por pessoas físicas e sociedades civis
O Supremo Tribunal Federal julgará amanhã (03/02/2016) o Recurso Extraordinário n° 723.651, com repercussão geral, que trata da incidência do IPI nas importações realizadas por pessoas físicas e sociedades civis (clinicas e hospitais). O recurso é patrocinado pelo escritório Bitencourt Alano e Camargo Advogados. A decisão é de extrema importância para as pessoas físicas importadoras […]
Juíza determina que Detran anule cobrança do seguro DPVAT sobre carro furtado
A Lei 7431/85 do Distrito Federal prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial. Para a juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado de Fazenda Pública, esse entendimento deve ser estendido também à cobrança do DPVAT. Assim, ela determinou que o Detran-DF anule os débitos referentes ao […]
Impostos tiram vantagem do vinho nacional após dólar alto
A combinação de alta do dólar ao longo de 2015 e início de 2016 com o aumento do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) de vinho e espumantes para 10% – que passou a valer a partir de 1º de dezembro do ano passado – já fez o preço médio da bebida no Brasil subir de […]
Mudança na cobrança do ICMS prejudica pequenas lojas virtuais
Uma mudança na tributação do ICMS sobre as vendas de produtos pela internet, em vigor desde o dia 1°, ampliou a carga tributária e o peso da burocracia para micro e pequenas empresas adeptas ao Simples Nacional. Até o fim do ano passado, o imposto era recolhido integralmente ao Estado de origem das mercadorias. Com […]
Justiça libera integrantes de associação de frigoríficos do Funrural
Integrantes da Associação dos Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal (Afrig) livraram-se do pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em decisão unânime, os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspenderam a cobrança. A contribuição era recolhida pelo empregador rural pessoa física e incidia […]
Todos somos sonegadores
O cidadão brasileiro é violado no sigilo de sua intimidade pelos governantes de plantão, através de acompanhamento sistemático por meios eletrônicos de toda a vida financeira. O governo sabe quanto o cidadão ganha, quanto gasta com cartão de crédito, com médicos, com dentistas, com viagens, com educação; esmiúça para tomar ciência da movimentação bancária e […]
Proteção de marca com pouca originalidade pode ser mitigada, decide TJ-SP
A proteção à propriedade intelectual no caso de marcas “fracas, com pouca originalidade” pode ser mitigada, decidiu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado negou pedido de uma desenvolvedora que pretendia obter exclusividade do nome do aplicativo “Touch Pizza” junto ao Facebook e ao Google Brasil. […]
Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte é questionada em ADI
O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional questionam perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte – LFRE (Lei 13.155/2015). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, o PHS e a entidade ligada à administração desportiva pedem a concessão de medida […]