A (i)legalidade da fan fiction no Direito autoral brasileiro e o papel dos autores
Um dos temas e assuntos mais comentados e difundidos atualmente nos grupos de discussão e fóruns direcionados à expoentes da cultura pop são as fan fictions. Apesar de um fenômeno com grande aceitação e largo público, muitas vezes ávido e fanático, pouco ou quase nada se discute sobre essa expressão da cultura pop, o que nos […]
ICMS não incide sobre o download de softwares
No final do ano passado, por meio do Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 19 estados, entre eles Rio de Janeiro e São Paulo, a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente em operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos […]
Cervejas belgas disputam direito de marca no Rio
Tramita na 7ª vara empresarial do RJ ação de disputa de marca ajuizada pela cervejaria belga Duvel Moortgat contra o produtor da cerveja Deuce. Lançada no início de 2014, a cerveja Deuce é importada da Bélgica, envasada, rotulada e comercializada no Brasil pela Cervio Comércio e Indústria de Bebidas, do belga erradicado no Rio, Xavier […]
Agronegócio vai à Justiça contra impostos sobre exportações em Goiás
Representantes do agronegócio montaram um grupo de resposta às investidas no sentido de tributar as exportações do setor. A primeira ação, um mandado de segurança, será contra o governo de Goiás, que em 29 de janeiro publicou decreto permitindo a cobrança de imposto sobre as vendas externas. Durante a tarde desta terça-feira, 16, representantes do […]
OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios. A OAB argumenta que o Poder Público […]
Família de compositor perde ação por uso de expressão do hino do Grêmio
A expressão Imortal Tricolor faz referência direta ao Grêmio e não ao seu hino. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre não acolheu pedido da família do músico Lupicínio Rodrigues, que pedia participação nos lucros na venda de uma cerveja que usa a expressão estampada na lata. Lupicínio foi o compositor do […]
Lojas Americanas deve indenizar por computador com defeito
A empresa Lojas Americanas terá de indenizar em R$ 2 mil por danos morais uma consumidora que adquiriu um computador que apresentou problemas no primeiro mês de uso. A cliente enviou o produto com defeito para ser consertado, mas não recebeu outro em troca. A decisão é do juiz de Direito George Leão de Omena, […]
Cobrança indevida sem outros desdobramentos não gera direito a indenização
O juízo do 1º JEC de Brasília/DF julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de uma consumidora, em razão de cobranças indevidas realizadas pela empresa de telefonia Oi. Na ação, a autora alega que, embora tenha pagado a fatura referente ao mês de abril de 2015 em outubro, informando a Oi sobre a […]
Depósitos bancários, movimentação financeira e o Imposto de Renda
São muito comuns lançamentos de Imposto de Renda com multas e juros com base em extratos bancários. Há casos em que o próprio contribuinte fornece os dados ao Fisco, e a apuração resulta de requisição a instituições financeiras. A Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 4.489 de 28 de […]
Recolhimento do SAT por estabelecimento
Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em resposta a consulta formulada por empresa contribuinte, alterou a forma de recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho. O SAT tem como finalidade custear os benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho, sendo devido pelas alíquotas de 1%, 2%, ou 3% de acordo, respectivamente, […]