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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu por unanimidade, na terça-feira (7/6), a impossibilidade do Conselho Nacional de Política Energética
A partir de hoje está permitida a consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Siscomex. A Receita Federal publicou ontem, 13 de junho, a
Uma decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba permite que uma empresa retire do cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre
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