Prazo para taxa do Inpi é de cinco anos e começa contar no pedido de registro
A data de apresentação do pedido de registro é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos, para pagamento da taxa destinada
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Ineficiência dos acordos já existentes levam empresas brasileiras a pagar o mesmo imposto de renda no Brasil e em outro país. Pelo menos 70 empresas
Um dos últimos atos praticados pelo então ministro Joaquim Levy no final de 2015, antes de deixar o Ministério da Fazenda, foi o encaminhamento à
Uma empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a
Por ter sido registrada como marca, sem direito ao uso exclusivo, a expressão “100% grãos nobres” pode ser utilizada por terceiros. O entendimento é do Tribunal de
Um dos temas e assuntos mais comentados e difundidos atualmente nos grupos de discussão e fóruns direcionados à expoentes da cultura pop são as fan fictions.
No final do ano passado, por meio do Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou
Tramita na 7ª vara empresarial do RJ ação de disputa de marca ajuizada pela cervejaria belga Duvel Moortgat contra o produtor da cerveja Deuce. Lançada
Representantes do agronegócio montaram um grupo de resposta às investidas no sentido de tributar as exportações do setor. A primeira ação, um mandado de segurança,
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos
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