Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização […]
Mantido veto a isenções no setor de ciência e tecnologia
Ao contrário da Câmara dos Deputados, o Senado manteve o veto parcial 1/16, objeto dedestaque do PT. O veto parcial ao Projeto de Lei 2177/11 retirou dispositivos relacionados à lei de estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico, publicada como Lei 13.243/16. Entre os pontos vetados, cinco deles reúnem o mesmo motivo apontado pelo Ministério da […]
Siscoserv terá novas funcionalidades
Segunda-feira, 16/5, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016, com a 11ª edição dos Manuais Informatizados do Siscoserv, que entrará em vigor em 1º de junho de 2016. A partir dessa data, estarão ativas as novas funcionalidades do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis […]
Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF2
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre […]
Projeto de isentar IPTU de imóveis alugados para templos religiosos chega à Câmara
A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto que quer mudar a Constituição para ampliar o benefício da isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos templos religiosos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) passa a isentar do pagamento do imposto também os imóveis alugados para templos religiosos, desde que […]
Imposto de importação sobre mercadoria nacional é objeto de ADPF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivos de decretos que regulam o imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas equiparadas a mercadoria estrangeira para fins de sua incidência. De acordo com a ação, tais decretos violam a Constituição Federal, que prevê a incidência […]
Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem. O arrendamento mercantil é firmado quando uma pessoa jurídica (arrendadora) entrega algo a pessoa física ou jurídica, por prazo determinado, […]
Para juiz japonês, tribunal especializado em propriedade intelectual é essencial para incentivar inovação
Magistrados e advogados brasileiros são unânimes ao dizer sobre a importância de especializar juízes e tribunais para o julgamentos de litígios de propriedade intelectual, pela complexidade do tema e pela necessidade de solução rápida de modo a evitar danos altos investimentos em tecnologia e inovação. O Japão criou, há 10 anos, uma Corte especializada no julgamento […]
TJ-SP derruba cobrança de ISS sobre atividades bancárias
As instituições financeiras têm conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubar a cobrança de ISS sobre algumas atividades bancárias. Decisões recentes, proferidas pela 15ª Câmara de Direito Público, beneficiam o Santander, o Banco do Brasil e o Itaú. Em um dos julgamentos, os desembargadores cancelaram autuação fiscal do Banco do Brasil […]
Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (11), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação de comerciante que buscava manter a impenhorabilidade de imóvel em Boa Vista. A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação […]