Como apurar o imposto de renda sobre o Lucro Imobiliário?
Existe uma grande preocupação em relação a como apurar o imposto de renda sobre o Lucro Imobiliário, também chamado de Ganho de Capital, o cálculo é basicamente a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor do ganho, ou seja se um imóvel está declarado na Declaração de Imposto de renda por R$ 400.000,00 e […]
ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins tem voto favorável às empresas no STJ
Começou com voto favorável aos contribuintes o julgamento do recurso que deverá definir, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do Pis e da Cofins. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a parcela relativa ao imposto apenas “transita” pela contabilidade das empresas, tendo […]
AM terá de depositar em juízo direitos das músicas do Festival de Parintins
O estado do Amazonas terá que depositar em juízo o valor dos direitos autorais das músicas que serão executadas na edição deste ano do Festival de Parintins, segundo determinação da Justiça estadual desta quinta-feira (2/6). A decisão liminar do juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara de Fazenda Pública em Manaus, diz que o […]
Direito de uso de marca, partilha de pensão e rito de repetitivos em pauta
Entre os processos em pauta na semana, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgarão três questões sob o rito de repetitivos, além de decidir sobre a possibilidade de divisão de pensão por falecimento entre duas pessoas e questão ligada ao registro de marca. Além de sessões nas seis turmas que integram o tribunal, […]
O decreto 442 é um mecanismo para a proteção das empresas
As regras do decreto 442/2015, já exigidas em outras 20 unidades federadas, têm como principais objetivos a equalização da carga tributária com aquela praticada internamente e a manutenção do status concorrencial das empresas paranaenses em relação às estabelecidas em outros Estados. A sua origem tem fundamento no princípio constitucional da isonomia, que no caso se […]
Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot
Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cobrança de PIS […]
Presidente do Inpi defende que violação a patentes e marcas não seja crime
O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Luiz Otávio Pimentel, defende o fim dos crimes contra patentes, marcas e desenhos industriais estabelecidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996). Ele afirmou à ConJur nessa terça-feira (31/5) que a tipificação dessas condutas não diminui a ocorrência delas nem garante punições eficazes. “É melhor ter medidas […]
Você sabia que ainda é possível restituir quase 3 anos de PIS/COFINS importação?
A base de cálculo do PIS Importação e do COFINS Importação é o valor aduaneiro. Todavia, até Outubro de 2013, quando foi promulgada a Lei 12.865, a Receita Federal do Brasil considerava como “valor aduaneiro” para a incidência do PIS/COFINS Importação, não só o valor da mercadoria importada e demais acréscimos previstos no GATT, mas […]
Receita publica redução de IR para despesas com viagens internacionais
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução para regulamentar a redução de 25% para 6% da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas para cobrir gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. A redução da […]
Nova edição da Jurisprudência em Teses foca abordagem no PIS e na Cofins
A 58ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema PIS e Cofins. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto. Uma delas diz que as receitas obtidas com […]