TRF3 CONCEDE LIMINAR PARA AFASTAR O ISS DA BASE DO PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
Um contribuinte impetrou mandado de segurança com o objetivo, dentre outros, de excluir da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS e das próprias contribuições. O contribuinte sustentou que não pode ser obrigado ao recolhimento de PIS/Importação e Cofins/Importação sobre o ISS, considerando que o STF, em regime de repercussão […]
STJ DEFINE A BASE DE CÁLCULO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
A questão da incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está longe de ser pacificada. Existem diversas decisões do STJ no sentido de que não cabe a incidência do ICMS nestas operações. Contudo, o STJ analisou a questão sob outro enfoque. No caso analisado, o contribuinte não discutiu se […]
Reforma do ISS está na pauta do Senado desta semana
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que limita as despesas dos legislativos estaduais, já aprovada em […]
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso. Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão […]
STJ – Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS TEM REVIRAVOLTA – STF CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA
Diversos importadores ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados. Segundo os importadores, a incidência do IPI somente pode ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro (importação), não sendo possível ocorrer outra incidência do mesmo imposto na saída do estabelecimento para comercialização no mercado interno, já […]
Escola preparatória é condenada por usar nome de ex-professor em site após desligamento
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ideal Cursos e Colégio Ltda., de Aracaju (SE), a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um professor que teve seu nome usado sem autorização no site do estabelecimento, mesmo após o encerramento do contrato de trabalho. Segundo a Turma, houve abuso […]
CNPE não pode impor encargo a elétricas por resolução administrativa
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu por unanimidade, na terça-feira (7/6), a impossibilidade do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) instituir encargo setorial via resolução administrativa – ao julgar uma apelação cível feita pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) e a Associação Brasileira de Geração […]
Receita Federal publica instrução normativa que facilita consulta so Siscomex
A partir de hoje está permitida a consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Siscomex. A Receita Federal publicou ontem, 13 de junho, a Instrução Normativa nº 1.650 que dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação, do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, no Portal único de Comércio Exterior. Essa norma oferece […]
Justiça Federal livra de tributação lucro de controladas no exterior
Uma decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba permite que uma empresa retire do cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) resultados de suas controladas no Chile e na Argentina até que sejam efetivamente disponibilizados, conforme acordos firmados entre os países para evitar a bitributação. A decisão […]