Canal de conferência aduaneira é escolha exclusiva do Fisco
A Administração Fazendária tem total poder para decidir como será feita a conferência no desembaraço da mercadoria no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Assim, o importador não tem direito à escolha da forma de fiscalização. Com este fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade dos atos administrativos que […]
Importador sob análise da Receita não pode ser sempre remetido para “cor cinza”
Quando alguma pessoa jurídica faz a Declaração de Importação (DI) no Siscomex (sistema eletrônico do governo federal para controlar exportações e importações), o registro é distribuído para um dos canais de conferência aduaneira: verde, amarelo, vermelho ou cinza. É no canal cinza que a autoridade aduaneira faz o exame documental e a verificação da mercadoria, podendo […]
União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria objeto de pena de perdimento. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que mandou a União devolver os tributos recolhidos de um lote de tratores importados que sofreram […]
Importador pode pedir a devolução de valores pagos a mais por uso do Siscomex
O reajuste aplicado pelo Ministério da Fazenda aos valores da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), previsto na Portaria MF 257, de maio de 2011, não pode ser exigida do importador brasileiro. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia declarado inexigível os […]
Iniciado julgamento sobre regime de substituição tributária de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, nesta quinta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após o voto […]
TRF da 4ª Região publica nove novas súmulas sobre Direito Tributário
Registrando a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou nove novas súmulas. Os verbetes vão do 84 ao 92 e foram propostos pela 1ª Seção do Tribunal, formada pelas 1ª e 2ª turmas. As súmulas tratam de temas como a isenção de Imposto de Renda […]
É nula a decisão tributária que não analisa manifestação do contribuinte
É nula a decisão administrativa tributária que não analisa a manifestação do contribuinte em relação a uma diligência, pois tal omissão viola o direito de defesa dele. Com esse entendimento, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou uma decisão da Delegacia de Julgamento […]
Município é titular de todos os valores retidos sobre pagamento de serviços
A União não pode cobrar do Município de Porto Alegre, de suas fundações e autarquias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos e creditados a qualquer título. A proibição consta em liminar concedida pelo juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 14ª Vara Federal da Capital. O Município e suas autarquias […]
Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea — quando demonstrada a veracidade da compra e venda — a Justiça de São Paulo anulou, liminarmente, uma autuação milionária por creditamento indevido de ICMS. […]
Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda
Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que indeferiu Mandado de […]