Taxa de movimentação no terminal portuário (THC) não se sujeita ao ISS
Cabe à União legislar privativamente sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre navegação marítima e o regime dos portos (Constituição Federal, artigo 22, incisos IX e X). Compete-lhe ainda explorar, diretamente ou mediante delegação, os portos marítimos, fluviais e lacustres (CF, artigo 21, inciso XII, alínea f). Nesse contexto, editou a Lei 10.233/2001, […]
STF DECIDE QUE PROTESTO DE CDA É POSSÍVEL, ENCERRANDO A QUESTÃO
O Supremo Tribunal Federal decidiu no início desse mês, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que o protesto de CDA é constitucional. A ação tinha por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da norma permite o protesto das certidões de dívida ativa da […]
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já […]
O ISS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DA CPRB
A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Na época em que foi criada existiam muitas dúvidas em relação à base de cálculo das referidas contribuições, até que sobreveio o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, de 21/12/2012 analisando as diretrizes para apurar a […]
União é condenada a indenizar Neymar por vazamento de informações fiscais
A União terá que indenizar Neymar e seus familiares por ter vazado informações fiscais sigilosas do jogador e da empresa que cuida dos negócios do craque, segundo decisão do juiz Eduardo S. Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal de Brasília. O jogador do Barcelona e da seleção brasileira deverá receber R$ 80 mil. Já os […]
ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida. Com esse entendimento, o juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, considerou indevida a cobrança do ICMS sobre o acréscimo decorrente da adoção do […]
Decreto regulamentador não pode ser questionado com ADI no Supremo
É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é inadequado questionar ato regulamentar por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Assim, seguindo a jurisprudência da corte, o ministro Marco Aurélio negou seguimento à ADI em que a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) questiona o Decreto 46.927, de Minas Gerais, […]
Tributaristas propõem que governo prorrogue regularização de ativos
Com a sinalização do governo de que pretende criar um novo programa de regularização de ativos mantidos no exterior, advogados tributaristas enviaram uma sugestão de reabertura de prazo ao Ministério da Fazenda. Pela minuta, enviada à pasta nesta semana, pode participar do novo programa quem tiver ativos ou verbas no exterior até o dia 31 de dezembro […]
Itália vai avisar pelo celular contribuinte sobre divída ou reembolso fiscal
O Fisco da Itália inaugurou nesta sexta-feira (28/10) um serviço que promete facilitar a vida do contribuinte. Aqueles que registrarem seu número de celular receberão um SMS informando sobre débitos fiscais e pagamentos de reembolso. A Receita italiana explica que o objetivo é evitar que um simples descuido do contribuinte faça com que ele adquira […]
Governo federal já arrecadou R$ 33,1 bilhões com regularização de ativos
Às vésperas do fim do prazo para a regularização de bens e ativos mantidos no exterior, o governo federal já arrecadou R$ 33,1 bilhões em impostos e multa até essa segunda-feira (24/10), segundo levantamento da Receita Federal. O programa registrou pelo menos 15.109 pessoas físicas e 45 empresas, totalizando R$ 110,5 bilhões de ativos regularizados. […]