Empresas deverão declarar planejamentos tributários
As empresas passaram a correr maiores riscos com planejamentos tributários. Além de criar o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), a Medida Provisória nº 685, publicada ontem, exige que as companhias declarem à Receita Federal, anualmente, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento de tributo. Também devem ser informadas operações sem […]
IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, […]
Portadora de Alzheimer tem direito à isenção do imposto de renda
Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja entre a lista de enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu isenção do tributo a uma aposentada portadora da doença. Ela ajuizou a ação depois que foi autuada pela Receita Federal, que se negava a […]
STJ nega exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda
Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm mantido o ICMS e o ISS na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas que estão no regime do lucro presumido. Os ministros não têm aceitado a argumentação apresentada pelos contribuintes, baseada na tese da […]
MDIC Amplia Vitrine Do Exportador Para Inclusão Do Setor De Serviços
Como parte das iniciativas do Plano Nacional de Exportações, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) vai incluir o setor de serviços na Vitrine do Exportador, iniciativa do governo federal que tem o objetivo de divulgar empresas brasileiras e seus produtos para o mercado internacional. A partir de agosto, as empresas que atualmente […]
Em Tocantins, advogado peticiona em verso e juiz decide em poesia
A disputa judicial de cobrança de seguro gerou a produção de uma petição e uma decisão em forma de poesia. Em 18 versos, o advogado Carlos Antônio do Nascimento pediu que a ação continuasse a tramitar em Palmas. O juiz Zacarias Leonardo, da 4ª Vara Cível de Palmas, concordou com o pedido e fundamentou sua decisão também […]
STF nega extradição de pai que viajou com a filha sem autorização da mãe
Por deter a guarda compartilhada no momento em que chegou no Brasil, um pai não pode ser acusado de conduta arbitrária ao ter viajado com a filha menor de idade sem a autorização da mãe. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a extradição de Goran Qvarfodt, que fora requerida pelo governo da […]
REFIS dos clubes de futebol passa na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 671, que trata da renegociação das dívidas dos clubes e federação de futebol, após acordo entre governo, o relator do projeto, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), e a bancada da bola, ligada à confederação Brasileira de Futebol (CBF). O Refis dos clubes permitirá abater 40% dos […]
Balança Comercial registra superávit de US$ 4,527 bilhões em junho
A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 4,527 bilhões em junho, o segundo maior resultado para o mês de junho em toda a série histórica, atrás apenas de junho de 2009 (US$ 4,6 bilhões). O saldo comercial do mês é 92,8% maior que o registrado no mesmo período de 2014 (US$ 2,348 bilhões). O […]
Aquisição de produtos não tributados não gera crédito de IPI
Considerando o princípio da não cumulatividade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou o pedido de uma usina de álcool e açúcar que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, inciso II, […]