Nacionalidade estrangeira não impede que idoso tenha acesso a benefício assistencial
Um italiano morador de Porto Alegre tem direito a benefício assistencial ao idoso garantido. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve, na última semana, sentença que confirmou que a nacionalidade estrangeira não impede o acesso à ajuda assistencial. O homem alegou não ter condições econômicas de se manter, e […]
Indústria se prepara para voltar a exportar
Com o câmbio mais favorável e o mercado interno em queda, exportar é uma das poucas alternativas para empresas brasileiras. Há um movimento intenso em vários setores para recuperar mercados perdidos. A reação ainda não aparece na balança comercial, que aponta queda de 8% nas vendas externas de manufaturados neste ano em relação ao anterior, […]
Aposentados Residentes No Exterior – Retenção Indevida De 25% A Título De Imposto De Renda
Temos recebido muitas perguntas de brasileiros aposentados residentes no exterior, que estão tendo retenção de 25% do valor de suas aposentadorias à título de Imposto de Renda. Referidas retenções vêm ocorrendo desde maio de 2013, exclusivamente dos aposentados brasileiros que residem no exterior, o que configura um tratamento desigual, uma vez que os aposentados brasileiros […]
Boa nova: importação de remédios sem impostos
Importante decisão foi anunciada e favorece imensamente as pessoas físicas que utilizam medicamentos importados de uso contínuo e que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Agora poderão adquiri-los do exterior com isenção do recolhimento dos tributos Federais, em face do teor permissivo da portaria MF 454, de 8/7/2015, que modificou a […]
Governo do DF pede fim de preferência da União em execução fiscal
O governo do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a e regra do Código Tributário Nacional (CTN) que estabelece a preferência da União em relação a estados, Municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Segundo o argumento apresentado pela procuradoria-geral do DF na Arguição […]
Chineses querem Brasil como porta de entrada para a América Latina
Uma delegação de 30 autoridades e empresários chineses da cidade chinesa de Zhongshan esteve na Associação Comercial de São Paulo para discutir as oportunidades comuns de negócio entre a cidade e a capital paulista O encontro foi organizado pela São Paulo Chamber of Commerce, órgão de comércio exterior da ACSP. Roberto Ticoulat, vice-presidente da ACSP […]
Cartilha Ajuda Empresas Exportadoras a Evitar Problemas com Leis Estrangeiras
Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram hoje (28) uma cartilha […]
Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
Em 20 de Julho de 2014 entrou em vigor o Decreto 1931/2015, que institui Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, para pagamento dos débitos relativos à IPVA, ITCMD, Taxas, Multas Administrativas, entre outros, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, e ainda que ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31/12/2014 para […]
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
Em 20 de Julho de 2014 entrou em vigor o Decreto 1932/2015, que institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, para pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, e ainda que ajuizados. Entre os principais […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015.
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso […]