BMW e concessionária indenizarão por desrespeitar consumidor cuja moto 0km deu defeito
A BMW e uma concessionária foram condenadas, solidariamente, com a rescisão do contrato de compra e venda de motocicleta, devendo restituir o valor do bem e, proporcionalmente, o valor do seguro e do IPVA, além de indenizar o consumidor por dano moral. A decisão é do JEC de Vergueiro/SP. O consumidor narra que adquiriu a […]
STF DECIDE QUE O ICMS NÃO COMPÕEM A BASE DO PIS E COFINS
Conforme já era esperado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu hoje por maioria que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. No julgamento ficou assentado o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, pois […]
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM CÂNCER
Por Guilherme Berkenbrock Camargo Conforme cronograma divulgado pela Receita Federal do Brasil no dia 06 de janeiro de 2017, os contribuintes terão entre os dias 02 de março a 28 de abril para apresentarem a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Ocorre, porém, que alguns contribuintes, apesar de estarem obrigados a apresentar a […]
ILEGALIDADE DO ADICIONAL DE 10% NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Por Guilherme Berkenbrock Camargo Instituída pela Lei Complementar 110/2001, a Contribuição Social a ser paga pelos empregadores no momento da demissão sem justa causa, no importe de 10% sobre o montante dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e remunerações aplicáveis às contas vinculadas, é indevida pelas empresas optantes […]
TJMG – É LEGAL PLANEJAMENTO EM OPERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE TRANSFERE SALDO CREDOR DE ICMS
O saldo credor do ICMS se forma, quando o montante de créditos apurados, por meio do ICMS pago nas notas fiscais de entrada, ultrapassa o valor de débitos, decorrente do imposto devido nas notas fiscais de saídas. A Lei Complementar 87/1996 no artigo 25, parágrafo segundo dispõe que a lei estadual poderá, nos casos de […]
Obstetra não pode cobrar para garantir parto de quem tem plano de saúde
O médico que acompanha o pré-natal de grávidas com plano de saúde não tem o direito de cobrar a chamada “taxa de disponibilidade” para garantir que ele fará o parto. O profissional que faz isso pratica conduta “falaciosa”, pois nem sempre poderá prestar o atendimento, além de estar coagindo a paciente, dando a impressão de […]
CSRF – RECURSO DE DIVERGÊNCIA – CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NÃO INTEGRAM A BASE DO PIS/COFINS
Muito embora já tenha jurisprudência favorável ao contribuinte no âmbito do STJ, a questão da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, não tinha uniformidade no âmbito do CARF. Em vista disso, um contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência à Câmara de Recursos Fiscais (CSRF), contra acórdão […]
STJ – ISENÇÃO DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL SE APLICA NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA QUITAR DÉBITO DE IMÓVEL RESIDENCIAL JÁ POSSUÍDO
Existem hipóteses em que o ganho de capital é isento de imposto de renda, dentre elas, a alienação de um ou mais imóveis residenciais, se o vendedor utilizar o produto auferido na venda para adquirir outro imóvel ou imóveis residenciais no Brasil, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato. E isto é […]
Publicada medida provisória que cria Programa de Regularização Tributária
Foi publicada nesta quinta-feira (5/1), no Diário Oficial da União, a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida já era esperada. O governo havia anunciado no fim de 2016 a nova espécie de Refis entre as ações microeconômicas para estimular a […]
Uso de casa para publicidade deve ter consentimento de proprietário e arquiteto
Não basta o dono de um imóvel consentir que uma empresa use foto de sua casa para fazer publicidade. O arquiteto que elaborou o projeto também deve dar permissão. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que a criação intelectual “guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de […]