STJ começa a julgar discussão sobre créditos de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem uma importante questão para os contribuintes, com forte impacto na arrecadação federal: o que pode ser considerado insumo para a geração de créditos de PIS e Cofins. Uma derrota da União causaria perda de R$ 50 bilhões neste ano – o equivalente […]
Ministros isentam mensalidade escolar de tributo
Ministra Assusete Magalhães: voto-vista favorável à isenção da Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as mensalidades pagas pelos alunos às instituições de ensino sem fins lucrativos são alcançadas pela isenção da Cofins. A decisão foi dada em recurso repetitivo. O julgamento do processo envolvendo a Sociedade Educacional Monteiro Lobato […]
Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel
A compra e venda de imóveis é tema recorrente nos tribunais brasileiros. Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões, têm levado compradores e vendedores à Justiça em busca de solução para seus conflitos e insatisfações. Muitas dessas demandas já são assuntos pacificados na jurisprudência. Um dos entendimentos que […]
STJ sinaliza que pode rever tributação de capatazia
Apesar dos precedentes recentes favoráveis aos contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda pode alterar o entendimento de que os serviços de capatazia – como descarregamento e manuseio de mercadorias importadas – não compõem a base de cálculo do Imposto de Importação (II). Decisões favoráveis ao Fisco poderiam levar o tema à 1ª Seção do tribunal, […]
Correios deve indenizar artista plástica por uso não autorizado de obra em selos
O Correios terá de indenizar uma artista plástica pelo uso não autorizado da imagem de sua obra em selos postais. A 2ª turma do STJ não aceitou o argumento da empresa de que a obra fora comprada por um museu da União, de forma que haveria transmissão do direito de reprodução e de exposição ao […]
Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo
Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), que garantiu os créditos resultantes […]
Tribunais têm reconhecido a imunidade tributária dos e-readers
Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos (e-readers). O entendimento decorre da interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, que garante a imunidade tributária de impostos sobre os “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”. […]
Camex prorroga redução do Imposto de Importação de tratores rodoviários para semirreboques
A Camex decidiu manter a redução da alíquota do Imposto de Importação de tratores rodoviários para semirreboques de 35% para 0%, até 31 de dezembro de 2015, por meio da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). O prazo da redução anterior terminaria em 18 de setembro de 2015, mas como não há produção […]
Imposto sobre grandes fortunas não é saída para crise, diz consultor
Cortar gastos e aumentar a arrecadação são as prioridades da agenda econômica do governo federal para amenizar a crise que desacelera o mercado interno. Para isso, o Planalto estuda diversas maneiras de alimentar os cofres públicos, incluindo fazer uso de dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988 que nunca foram regulamentados, como o Imposto sobre […]
Escritório obtém liminar para fornecimento de medicamentos para tratamento de psoríase grave
O escritório Bitencourt Alano & Camargo Advogados conseguiu liminar que obriga o Estado do Paraná a fornecer medicamento, não incluso na lista do Sistema Único de Saúde – SUS, para tratamento de psoríase grave. Trata-se de caso em que a Autora, portadora da doença a mais de 20 anos, já tinha realizado tratamento com todos […]