STJ traz nova orientação sobre reconhecimento da prescrição intercorrente
Uma vez constatada a hipótese de prescrição intercorrente no terreno do cumprimento de sentença ou do processo de execução, pela paralisação injustificada em decorrência da prolongada inércia do exequente, o juiz deverá extinguir o respectivo processo. No entanto, mesmo inexistindo qualquer fundamento legal específico, passou a prevalecer de um modo geral na jurisprudência do Superior […]
Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades
Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a receita das mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos, por ser decorrente de atividades próprias da entidade, desfrutam da isenção fiscal estabelecida no artigo 14, X, da Medida Provisória 2.158-35/01. […]
O ISS e a exportação de informações
O Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser pago pelos prestadores de serviços brasileiros que realizem “exportações de serviços para o exterior do país”, a menos que se trate de “serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique”. É o que estabelece o artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Complementar nº […]
STJ mantém cobrança de IPI sobre revenda de importado
A Fazenda Nacional venceu uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção, por meio de recurso repetitivo, considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Com a decisão, a 1ª Seção alterou seu entendimento. […]
STJ define natureza jurídica de juros sobre capital próprio para fins tributários
Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu que os juros sobre capital próprio, embora sejam uma maneira de distribuição de lucros, não podem […]
A fiscalização tributária ganha força no Fisco global
No mundo globalizado, todos os países estão convencidos da urgência de ampliação das redes de convenções internacionais voltadas para as trocas de informações e mútua assistência, as atividades de informações “país a país” (country by country reporting), além das reformas necessárias aos instrumentos normativos antifraude internos e atualização das convenções para evitar a dupla tributação […]
Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença – a primeira que se tem notícia – foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Até então, havia apenas precedentes favoráveis à exclusão do ICMS. […]
TRF isenta de IR precatório adquirido com deságio
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região proferiu decisão que beneficia contribuintes que adquirem precatórios para oferecê-los como garantia em execuções fiscais. Por maioria de votos, a 1ª Turma entendeu que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a compra desses títulos, ainda que com deságio, por não haver ganho de capital. […]
Isenção de IPI para veículos usados por feirante e dono de quiosque será debatida na CAE
A isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, por titulares de permissão ou concessão governamental para instalar quiosque, trailer ou feira e que os utilizem como instrumento de trabalho ou apoio, para a montagem de food trucks, por exemplo, estará em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quinta-feira (1º). A audiência pública […]
TRF4 substitui leilão de maquinário por penhora de faturamento de empresa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, substituir o leilão do maquinário de uma empresa de pequeno porte de Porto Alegre pela penhora sobre 5% de seu faturamento. O entendimento busca preservar o equipamento necessário à manutenção da atividade econômica da empresa. A decisão deu provimento ao agravo de instrumento […]