Responsabilidade tributária e autofalência
16 novembro A responsabilidade pessoal de sócios e gerentes pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica é uma das questões mais debatidas no direito tributário. Inúmeras discussões correlatas deságuam no Poder Judiciário e muitas teses já foram firmadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como são exemplos as Súmulas nº 430 e nº 435, […]
Brasil e EUA fecham acordo para concessão de patentes
Um acordo de compartilhamento de informações sobre pedidos de patente será assinado hoje entre Brasil e Estados Unidos. Com a parceria, pretende-se reduzir o tempo de análise para a concessão de registro tanto a empresa brasileira que queira atuar em território americano como para as americanas que pretendem investir no Brasil. Esse acordo tem sido […]
Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício. O relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou […]
STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. No caso concreto, trata-se da aplicação da multa em um caso de separação de empresas […]
Incide imposto de exportação em produtos que têm insumos trazidos por drawback
Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após utilizado […]
Balança Comercial registra superávit de US$ 144 milhões na primeira semana de novembro
O saldo da balança comercial da primeira semana de novembro, com quatro dias úteis, registrou superávit de US$ 144 milhões, resultado de exportações de US$ 2,998 bilhões e de importações de US$ 2,854 bilhões. No ano, as exportações totalizaram US$ 163,543 bilhões e as importações US$ 151,154 bilhões, o que gerou um superávit de US$ […]
Supremo julgará fornecimento de medicamentos pelo Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar nesta quinta-feira uma questão que afeta fortemente os cofres públicos: o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Estão na pauta três recursos e uma proposta de súmula vinculante. Só para a União o impacto de uma derrota em todos os […]
Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente
Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, em ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS) que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um processo contra o Hospital […]
Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra a fabricante de móveis Todeschini. A decisão, proferida pela 2ª Turma, é a primeira de segunda instância sobre o assunto, segundo advogados. A União agora tenta levar o caso […]
STJ promove audiência pública para debater tecnologia streaming e direitos autorais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça realizará audiência pública para discutir o emprego da tecnologia streaming na transmissão ou execução de músicas via internet e sua relação com a geração de direitos autorais. O evento ocorrerá no dia 14 de dezembro de 2015, a partir das 9h, na sala de sessões da Segunda […]