Família de compositor perde ação por uso de expressão do hino do Grêmio
A expressão Imortal Tricolor faz referência direta ao Grêmio e não ao seu hino. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre não acolheu pedido da família do músico Lupicínio Rodrigues, que pedia participação nos lucros na venda de uma cerveja que usa a expressão estampada na lata. Lupicínio foi o compositor do […]
Lojas Americanas deve indenizar por computador com defeito
A empresa Lojas Americanas terá de indenizar em R$ 2 mil por danos morais uma consumidora que adquiriu um computador que apresentou problemas no primeiro mês de uso. A cliente enviou o produto com defeito para ser consertado, mas não recebeu outro em troca. A decisão é do juiz de Direito George Leão de Omena, […]
Cobrança indevida sem outros desdobramentos não gera direito a indenização
O juízo do 1º JEC de Brasília/DF julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de uma consumidora, em razão de cobranças indevidas realizadas pela empresa de telefonia Oi. Na ação, a autora alega que, embora tenha pagado a fatura referente ao mês de abril de 2015 em outubro, informando a Oi sobre a […]
Depósitos bancários, movimentação financeira e o Imposto de Renda
São muito comuns lançamentos de Imposto de Renda com multas e juros com base em extratos bancários. Há casos em que o próprio contribuinte fornece os dados ao Fisco, e a apuração resulta de requisição a instituições financeiras. A Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 4.489 de 28 de […]
Recolhimento do SAT por estabelecimento
Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em resposta a consulta formulada por empresa contribuinte, alterou a forma de recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho. O SAT tem como finalidade custear os benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho, sendo devido pelas alíquotas de 1%, 2%, ou 3% de acordo, respectivamente, […]
Empresa deve indenizar usuária por não respeitar direito a passe livre
A juíza de Direito Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, titular da 3ª vara Cível Residual de Arapiraca/AL, condenou a empresa Real Alagoas a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a usuária com direito a passe livre que teve o direito negado ao tentar seguir viagem a Arapiraca, em maio de […]
Marcas semelhantes no mesmo nicho de mercado confundem consumidor, diz TRF-4
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não pode registrar marca que tenha semelhança com outra que já atua no mesmo segmento de mercado. Conforme o caso, deve inclusive afastar o princípio da especialidade, que considera indevidos apenas os registros similares da mesma classe. Do contrário, serão prejudicados o consumidor, que poderá ser enganado, e o […]
STF julgará amanhã constituicionalidade do IPI importação nas operações realizadas por pessoas físicas e sociedades civis
O Supremo Tribunal Federal julgará amanhã (03/02/2016) o Recurso Extraordinário n° 723.651, com repercussão geral, que trata da incidência do IPI nas importações realizadas por pessoas físicas e sociedades civis (clinicas e hospitais). O recurso é patrocinado pelo escritório Bitencourt Alano e Camargo Advogados. A decisão é de extrema importância para as pessoas físicas importadoras […]
Juíza determina que Detran anule cobrança do seguro DPVAT sobre carro furtado
A Lei 7431/85 do Distrito Federal prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial. Para a juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado de Fazenda Pública, esse entendimento deve ser estendido também à cobrança do DPVAT. Assim, ela determinou que o Detran-DF anule os débitos referentes ao […]
Impostos tiram vantagem do vinho nacional após dólar alto
A combinação de alta do dólar ao longo de 2015 e início de 2016 com o aumento do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) de vinho e espumantes para 10% – que passou a valer a partir de 1º de dezembro do ano passado – já fez o preço médio da bebida no Brasil subir de […]