Prazo para taxa do Inpi é de cinco anos e começa contar no pedido de registro
A data de apresentação do pedido de registro é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos, para pagamento da taxa destinada a manter o direito conferido ao autor pelo registro de desenho no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). A decisão unânime foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de […]
Seis em cada dez multinacionais sofrem bitributação
Ineficiência dos acordos já existentes levam empresas brasileiras a pagar o mesmo imposto de renda no Brasil e em outro país. Pelo menos 70 empresas brasileiras abriram uma unidade em outro país, para produção ou distribuição de produtos ou serviços. Mais da metade das multinacionais brasileiras pagam dupla tributação. Esta é a conclusão de pesquisa […]
A reforma do PIS e da Cofins – o que esperar da nova contribuição?
Um dos últimos atos praticados pelo então ministro Joaquim Levy no final de 2015, antes de deixar o Ministério da Fazenda, foi o encaminhamento à Casa Civil do projeto de lei que traz a reforma do PIS/Pasep. Conforme dito pelo então ministro à época, a ideia é que as mudanças comecem com o PIS/Pasep e […]
Justiça concede liminar para reinclusão de empresa no Refis
Uma empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília. No processo, a companhia alega que aderiu ao Refis em agosto de 2014 para […]
Expressão “100% grãos nobres” não é de uso exclusivo de marca de arroz
Por ter sido registrada como marca, sem direito ao uso exclusivo, a expressão “100% grãos nobres” pode ser utilizada por terceiros. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permitiu que a fabricante do arroz Fantástico utilize a expressão. De acordo com o processo, a fabricante do arroz Tio João ingressou com ação na Comarca […]
A (i)legalidade da fan fiction no Direito autoral brasileiro e o papel dos autores
Um dos temas e assuntos mais comentados e difundidos atualmente nos grupos de discussão e fóruns direcionados à expoentes da cultura pop são as fan fictions. Apesar de um fenômeno com grande aceitação e largo público, muitas vezes ávido e fanático, pouco ou quase nada se discute sobre essa expressão da cultura pop, o que nos […]
ICMS não incide sobre o download de softwares
No final do ano passado, por meio do Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 19 estados, entre eles Rio de Janeiro e São Paulo, a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente em operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos […]
Cervejas belgas disputam direito de marca no Rio
Tramita na 7ª vara empresarial do RJ ação de disputa de marca ajuizada pela cervejaria belga Duvel Moortgat contra o produtor da cerveja Deuce. Lançada no início de 2014, a cerveja Deuce é importada da Bélgica, envasada, rotulada e comercializada no Brasil pela Cervio Comércio e Indústria de Bebidas, do belga erradicado no Rio, Xavier […]
Agronegócio vai à Justiça contra impostos sobre exportações em Goiás
Representantes do agronegócio montaram um grupo de resposta às investidas no sentido de tributar as exportações do setor. A primeira ação, um mandado de segurança, será contra o governo de Goiás, que em 29 de janeiro publicou decreto permitindo a cobrança de imposto sobre as vendas externas. Durante a tarde desta terça-feira, 16, representantes do […]
OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios. A OAB argumenta que o Poder Público […]