SBT terá de pagar ao Ecad por músicas usadas na programação desde 2006
O SBT terá de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por todas as músicas que utilizou em sua programação desde o dia 1º de janeiro de 2006. A decisão é da 38ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabelece que a emissora deve pagar uma taxa mensal correspondente a […]
Entenda a tributação sobre ganho de capital com imóveis
Ao realizar a venda de um imóvel, o contribuinte residente fiscal no Brasil será tributado no percentual de 15% do lucro obtido e tem até o último dia útil do mês seguinte à venda para efetuar o pagamento do imposto, salvo nos casos em que a alienação se dá a prazo, e não à vista. […]
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
A 3ª turma do STJ confirmou decisão que determinou que o banco credor de um pedido de falência recolhesse o montante de R$ 4 mil a título de caução para honorários do administrador judicial. Decisão foi proferida em análise de REsp contra decisão do TJ/SP que considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade […]
Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade – para que se possa requerer responsabilização por danos morais. O colegiado entendeu, seguindo voto da […]
Senado aprova PEC que isenta templos em imóveis alugados de pagar IPTU
O plenário do Senado aprovo (22), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta as igrejas e templos religiosos em imóveis alugados de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). A votação em primeiro turno ocorreu na semana passada, mas a sessão foi interrompida logo em seguida por causa da […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Muito se tem noticiado acerca da atuação global pelo combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, inclusive com casos de investigação envolvendo bancos de renome mundial, o que tem provocado a realização de acordos internacionais visando a troca frequente de informações entre os países. No Brasil, temos o exemplo da assinatura […]
Tive uma ideia “dos deuses”, e agora?
A primeira coisa é checar se alguém já não a teve e se já não está ganhando dinheiro com ela. Veja também se alguém já a teve, fracassou e por qual razão fracassou. Acesse um site de busca, para ver o que está rolando no mercado e analise possibilidades. Além disso, se for uma ideia […]
19 despesas para deduzir do Imposto de Renda
Antes de declarar o Imposto de Renda é preciso organizar a papelada, ou seja, os recibos e comprovantes de despesas que podem ser deduzidas do cálculo e que podem elevar o imposto a restituir. É importante que essas despesas possam ser comprovadas para a Receita Federal, caso ela solicite. “Principalmente os comprovantes relacionados à saúde, […]
Fazenda amplia limite de isenção de imposto para medicamentos importados
Ministério da Fazenda ampliou nesta sexta-feira o limite para a isenção dada a medicamentos trazidos do exterior por pessoa física com a finalidade de uso próprio. A norma anterior estabelecia que, nesses casos, seria aplicada a alíquota do Imposto de Importação de 0%, limitado a US$ 3 mil. O valor máximo de isenção agora passa a ser […]
Contribuintes sugerem mudanças em regras para repatriação de recursos
A Receita Federal recebeu 284 sugestões de contribuintes para alterações ou esclarecimentos sobre os mais variados aspectos da minuta da regulamentação do programa de repatriação de recursos no exterior. O prazo para participar da consulta pública terminou na quintafeira. A instrução normativa regulamentadora será editada ainda este mês, segundo o órgão. Criado pela Lei nº […]