LGPD para Micro Empresas e Startups

Em janeiro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua segunda resolução, desta vez para aprovar o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os agentes de pequeno porte. A própria LGPD já previa a necessidade de simplificação das regras de adequação para as MPE e […]