OS ESTADOS NÃO PODEM EXIGIR ICMS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO ENQUANTO A MERCADORIA TRANSITA ATÉ O PORTO
A Lei Complementar nº 87/96 que trata do ICMS, impede os Estados de exigir o imposto sobre exportações, de bens e de serviços, inclusive sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. De fato a referida lei complementar determina que o imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive […]