TRF3 CONCEDE LIMINAR PARA AFASTAR O ISS DA BASE DO PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
Um contribuinte impetrou mandado de segurança com o objetivo, dentre outros, de excluir da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS e das próprias contribuições. O contribuinte sustentou que não pode ser obrigado ao recolhimento de PIS/Importação e Cofins/Importação sobre o ISS, considerando que o STF, em regime de repercussão […]