CNPE não pode impor encargo a elétricas por resolução administrativa
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu por unanimidade, na terça-feira (7/6), a impossibilidade do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) instituir encargo setorial via resolução administrativa – ao julgar uma apelação cível feita pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) e a Associação Brasileira de Geração […]