Você sabia que ainda é possível restituir quase 3 anos de PIS/COFINS importação?
A base de cálculo do PIS Importação e do COFINS Importação é o valor aduaneiro. Todavia, até Outubro de 2013, quando foi promulgada a Lei 12.865, a Receita Federal do Brasil considerava como “valor aduaneiro” para a incidência do PIS/COFINS Importação, não só o valor da mercadoria importada e demais acréscimos previstos no GATT, mas […]