Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (11), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação de comerciante que buscava manter a impenhorabilidade de imóvel em Boa Vista. A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação […]