Prazo para taxa do Inpi é de cinco anos e começa contar no pedido de registro
A data de apresentação do pedido de registro é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos, para pagamento da taxa destinada a manter o direito conferido ao autor pelo registro de desenho no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). A decisão unânime foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de […]