STF julgará amanhã constituicionalidade do IPI importação nas operações realizadas por pessoas físicas e sociedades civis
O Supremo Tribunal Federal julgará amanhã (03/02/2016) o Recurso Extraordinário n° 723.651, com repercussão geral, que trata da incidência do IPI nas importações realizadas por pessoas físicas e sociedades civis (clinicas e hospitais). O recurso é patrocinado pelo escritório Bitencourt Alano e Camargo Advogados. A decisão é de extrema importância para as pessoas físicas importadoras […]