PL que proíbe Fazenda de propor ação para adiar pagamento avança na Câmara
Avançou na Câmara o projeto de lei que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão que ser discutidas no mesmo processo. Elaborado pela Comissão de Legislação Participativa, o texto do PL 4354/08 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. […]