Ministros isentam mensalidade escolar de tributo
Ministra Assusete Magalhães: voto-vista favorável à isenção da Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as mensalidades pagas pelos alunos às instituições de ensino sem fins lucrativos são alcançadas pela isenção da Cofins. A decisão foi dada em recurso repetitivo. O julgamento do processo envolvendo a Sociedade Educacional Monteiro Lobato […]