Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
Em 20 de Julho de 2014 entrou em vigor o Decreto 1931/2015, que institui Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, para pagamento dos débitos relativos à IPVA, ITCMD, Taxas, Multas Administrativas, entre outros, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, e ainda que ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31/12/2014 para […]
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
Em 20 de Julho de 2014 entrou em vigor o Decreto 1932/2015, que institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, para pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, e ainda que ajuizados. Entre os principais […]