Tribunal não considera mercadoria importada projetor de filmes recebido no Festival de Cannes em 1979
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um publicitário e reformou sentença de primeira instância anulando o auto de infração e a pena de perdimento de um projetor de filmes de 33 milímetros importado, retido em 1979 no aeroporto de Viracopos, em Campinas-SP. O autor havia […]